Leandro Falavigna

O artigo 28-A do Código de Processo Penal cuidou de regularizar o instituto do acordo de não persecução penal — antes previsto na Resolução CNMP nº 181/2017, posteriormente alterada pela Resolução CNMP nº 183/2018 — e inseri-lo no sistema processual vigente. O legislador previu uma série de requisitos cumulativos e alternativos que deverão ser cumpridos […]

Em uma simples busca na internet pelo termo "estelionato", é possível constatar inúmeras notícias sobre o aumento de casos. Segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que contempla os anos de 2018 e 2021, o país teve um aumento de 180% nos casos de estelionato. Passou de 426.799 para 1.265.073 incidências, sendo […]