Leandro Lucon

é advogado, sócio do escritório Finocchio & Ustra Advogados, especialista em Direito Tributário e Direito Processual Tributário, mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário todos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e conselheiro titular da Junta de Recursos Tributários (JRT) da Prefeitura Municipal de Campinas/SP.

Rodrigues e Lucon: Transação tributária paulista e a federal

Como se sabe, a transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (artigos 156, inciso III e 171) desde 1966. Contudo, o referido instituto ganhou força e espaço apenas a partir do ano de 2020. Isso porque, com o advento da Lei nº 13.988/20, a União passou […]