Leandro Sampaio Correa de Araújo

Pouco lembrada desde a sua promulgação em 14 de agosto de 2018, pede licença a Lei 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, uma vez que o generoso período de vacância estabelecido pelo legislador (24 meses, vide artigo 65, II) chegou à sua reta final. No país em que a exposição e o […]

Uma das maiores preocupações daquele que busca no Judiciário o reconhecimento de um direito é, sem dúvida, garantir o resultado prático almejado, ou seja, ver o bem da vida, seja ele qual for, atingido, efetivamente, pela prestação jurisdicional. Há anos o jurisdicionado brasileiro enfrenta resistência ao cumprimento de sentenças, de modo que os devedores desafiam o […]

No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovou o fim da exigência do depósito recursal trabalhista para micro e pequenas empresas. Apesar de ainda aguardar regular tramitação em plenário, é […]