No último dia 14 de agosto, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 [1], que visa estabelecer novos critérios à decretação de prisões preventivas. E isto porque, há uma — equivocada — presunção de que a legislação vigente está a permitir que, quando da audiência de […]
