A conciliação pré-processual da dívida ativa municipal visa, em última análise, resolver os conflitos de forma consensual (não adversarial), através da conciliação pré-processual dos créditos tributários municipais, com a possibilidade de o contribuinte realizar o pagamento imediato ou o parcelamento da dívida ativa, sem qualquer custo ou despesa processual. Essa alternativa de resolução dos conflitos […]
