Léo Ferreira Leoncy

Passados os eventos esportivos cuja urgência organizatória teria inspirado a concepção do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda pendem de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a legislação que deu sustentação à referida fórmula licitatória.[1] A despeito de o tema já ter sido diversas vezes discutido pelos […]

Num momento em que a forma federativa de estado no Brasil encontra-se numa encruzilhada, premida pelas mais diversas tendências centralizadoras, às vezes atuantes nas próprias instâncias locais de poder, mostra-se oportuno trazer à discussão o tema dos limites constitucionais à autonomia estadual, especialmente naquelas hipóteses em que tais limites decorrem da incidência de princípios constitucionais […]

Determinadas questões constitucionais respeitantes à forma federativa de Estado – doravante denominadas simplesmente questões federativas – são facilmente resolvidas tão logo o intérprete coloque-se a procurar-lhes uma resposta no texto da Constituição Federal, tendo em vista que para essas questões o constituinte dedicou um conjunto de preceitos relativamente claros. Nesse sentido, constituem questões de fácil […]

Ao se analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da autonomia dos estados-membros e dos poderes que em nome dessa autonomia tais entes estariam autorizados a exercer, é notável a quantidade de julgados em que se fez uso de um hipotético postulado constitucional que a própria Corte convencionou denominar “princípio da simetria”. Sem […]