Leonardo Alves de Oliveira

é acadêmico de Direito da Faculdade Mackenzie.

ECA não disciplinou prazos para medidas sócio-educativas

Verificada a ocorrência de uma conduta tipificada no Código Penal, ou seja, havendo a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, surge ao Estado o ius puniendi. Igualmente ocorre quando o autor for menor de 21 anos, sendo da competência da Justiça da Infância e Juventude o processamento e, posterior, julgamento, conforme dispositivos […]

É preciso lei para regulamentar pena a pessoa jurídica

As pessoas jurídicas de direito privado possuem cada vez mais importância dentro do cenário político-econômico, trazendo, inclusive, reflexos para a vida social da população. Contudo, tais entes, no momento em que exercem suas atividades, proporcionam perigo constante à sociedade; é, portanto, inerente à atividade empresarial a possibilidade da produção de danos, em especial no campo […]