é advogado, coordenador do Contencioso Administrativo Tributário no SGC Advogados e pós-graduando em Direito Tributário pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) em Cuiabá (MT).
No último dia 13 de setembro, a Acel (Associação das Operadoras de Celulares) e a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) ajuizaram, no STF (Supremo Tribunal Federal), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7.716/PB. A insurgência se dá em face do artigo 2º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei nº 7.611/2004, […]
