No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos termos do artigo 185, do Regimento Interno do STJ, com a finalidade de discutir a revisão da Súmula 231, que tem o seguinte enunciado: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da […]
