No final do ano passado o Governo Federal divulgou diversas medidas visando estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização e, dentre elas, anunciou a criação do Programa de Regularização Tributária (PRT), também chamado de Novo Refis. O PRT foi efetivamente instituído por meio da Medida Provisória (MP) 766, publicada no dia 5/1/2017. Trata-se de […]
