Leonardo Cacau Santos La Bradbury

é juiz federal substituto em Florianópolis. Mestre em Estado, Políticas Públicas e Educação (UNIOESTE/PR). Especialista em Direito Processual (Unisul/SC). Professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura do Parana (Emap). Membro da Comissão de Acompanhamento da Reforma da Previdência da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Previdência

Leonardo Bradbury: Aspecto previdenciário da MP 808 é inconstitucional

A Medida Provisória 808/17, datada de 14 de novembro do ano em curso, tem a finalidade de regulamentar a Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No tocante às alterações trazidas no Direito Previdenciário, que é o objeto do presente artigo, a referida Medida Provisória […]