Em 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu no parágrafo 239 do caso Gelman vs. Uruguai a competência de “qualquer autoridade pública” para realizar o controle de convencionalidade nacional ou difuso. Trata-se de um dever derivado da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992). [1] Tânia Rêgo/Agência Brasil Entre 2011 até o julgamento […]
