Leonardo de Medeiros Garcia

O novo Código de Processo Civil, no intuito criar mecanismos para efetivar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previu um incidente de desconsideração, modalidade de intervenção de terceiros, pois provoca o ingresso de terceiro (sócio ou outra pessoa jurídica do mesmo grupo societário) em juízo[1]. O artigo 133 do CPC/2015 prevê que o incidente […]

Embora o Código de Defesa do Consumidor seja uma norma atual e avançada, apta a contemplar os desafios das mudanças há 26 anos, não significa que não careça de atualização, a fim de regulamentar melhor novos temas que não eram presentes quando de sua edição, em 1990. Neste período houve acréscimo de novas tecnologias, com […]