A Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, elenca, em seu artigo 109, uma série de direitos essenciais do acionista, que são aqueles considerados insuscetíveis de privação, seja pelo estatuto, seja pela assembleia, em virtude de a sociedade não poder dispor do que pertence individualmente ao acionista. São, portanto, direitos individuais, também chamados direitos […]
