Leonardo Honorato Costa

Não é algo novo a preocupação do poder público em garantir às pessoas — físicas e jurídicas — o pleno acesso à Justiça. É, ademais, antes de uma preocupação, uma condição de se estabelecer um legítimo Estado de Direito, pois é com o acesso à Justiça que o cidadão materializa a função jurisdicional do sistema […]

Existe um alarmante cenário que não está tendo o devido destaque neste polarizado debate dos temas envoltos à pandemia: já está prenunciado o colapso do Poder Judiciário caso não se fomentem outras soluções que não o ajuizamento de ações judiciais! Vamos nos atentar aos indícios deste anúncio antecipado! Em recente artigo [1], Bruno Daleffi, Julio Trecenti e […]

Inicio o texto consignando, de imediato, a ideia que pretendo consolidar com os argumentos que aqui serão alinhavados: é válida a citação postal do empresário individual, em demandas relacionadas à exploração da atividade econômica, recebida por terceiro, desde que esse se vincule à exploração da atividade econômica por parte daquele. Utilizo-me dessa metodologia com vistas […]

Não há ineditismo, nem causará surpresa ao leitor, a afirmação de que o Brasil é um dos países com a maior carga jurídica-obrigacional aos empresários (tributária, regulatória, burocrática, trabalhista, entre tantas outras). Acresça-se a isso a forte concorrência, em nosso mercado interno, de países estrangeiros que não apresentam a metade de tais obrigações jurídicas e, […]