Leonardo Mazzillo

No ano de 2009, após a fixação do Tema Repetitivo 179 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a prescrição tributária seria “consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Muito embora esse entendimento sempre tenha agredido nossa percepção […]

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) debruçou-se mais uma vez sobre o conceito de exportação de serviços para fins de incidência de ISS, agora nos autos do REsp nº 2.075.903. Nesse julgado, como será melhor explicado a seguir, uma empresa brasileira foi contratada por um laboratório farmacêutico domiciliado no exterior, para coletar amostras, fazer […]

A Lei nº 14.148/2021, publicada em 3 de maio de 2021, instituiu o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), prevendo benefícios destinados a grupo de empresas diretamente afetado pelas medidas de combate à pandemia da Covid 19. O programa prevê, basicamente, três benesses fiscais às empesas alcançadas, sendo a que nos interessa […]

Verifica-se que, em parcela significativa das autuações realizadas pela fiscalização previdenciária, especialmente em razão de pagamentos feitos pelas empresas através de cartões de incentivo (incentive house), os agentes fiscais se utilizam de sistemáticas de cálculo manifestamente ilegais, tanto na apuração da “parte empresa” — alíquotas superiores a 20% para os pagamentos feitos a segurados contribuintes […]