Leonardo Pietro Antonelli

“O Direito, tal como funciona efetivamente, é essencialmente um problema de decisão: o legislador deve decidir quais são as leis obrigatórias numa comunidade organizada, o juiz deve decidir sobre o que é o direito em cada situação submetida ao seu juízo. Mas nem o legislador, nem o juiz tomam decisões puramente arbitrárias: a exposição dos […]

A regra geral no Direito brasileiro é a inviolabilidade do sigilo das comunicações, que pode ser quebrada, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece. O juiz precisa perceber indícios razoáveis da autoria e da participação do investigado em infração penal. Além […]