Leonardo Ribas

A Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/1996), em seu artigo 2º, parágrafo 1º, confere às partes a prerrogativa de livremente elegerem as normas jurídicas aplicáveis à resolução de suas controvérsias, incluindo a possibilidade de optarem pela aplicação de direito estrangeiro, definirem o método de resolução de conflitos e escolherem a sede da arbitragem se […]

Em julgamento no último dia 5 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no artigo 718, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NJCGJ), considerou fora de prazo os embargos de declaração opostos pela assistente simples das rés e pelas próprias rés, sob o argumento de que as […]

Depois de anos de tramitação, a Lei 12.529, de 2011, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, foi sancionada pela presidente da República. A nova Lei de Defesa da Concorrência criou o que tem sido chamado de Super Cade, diante do aumento significativo de toda a estrutura administrativa (serão criados 200 novos cargos […]