é advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em Defesa de Crimes de Lavagem de Capitais pela FaCiencia (Curitiba).
A utilização da certidão de antecedentes criminais no Tribunal do Júri é um tema que desafia os fundamentos constitucionais do direito penal brasileiro. Ao contrário do que estabelece a Constituição, que adota o direito penal do fato como princípio orientador do sistema acusatório, a menção aos antecedentes no julgamento fere a imparcialidade dos jurados e […]
