A contribuição previdenciária possui a finalidade de subsidiar a aposentadoria do trabalhador. Tal tributo incide sobre os vencimentos do servidor público. Contudo, surgiu recentemente a discussão sobre sua incidência nas parcelas indenizatórias que compõem os vencimentos dos servidores públicos. Diante do crescente número de demandas judiciais versando sobre a (im)possibilidade da incidência de contribuições previdenciárias […]
