Lesliê Fiais Mourad

Com a eclosão da pandemia da Covid-19, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a impor à população medidas de restrição às atividades econômicas, voltadas a estimular o distanciamento social e a arrefecer, por consequência, os níveis de contágio da doença. A retração econômica que daí adveio — e que ainda será sentida por algum tempo, […]

Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, por força da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A despeito de remanescerem vívidas […]