Letícia Chagas

é advogada pública autárquica municipal de Novo Hamburgo/RS, especialista em Direito Público e em Licitações e Contratos e pós-graduanda em Compliance, Riscos e Controles.

Separação estanque entre orçamentação de compras e serviços de engenharia

A regulação referente à orçamentação de compras e obras, conforme delineada pelo artigo 23 da Lei 14.133/21, busca estabelecer diretrizes claras para a estimativa de custos em procedimentos licitatórios. Spacca Para compras e serviços em geral, os parâmetros são apresentados sem uma ordem de preferência objetiva, possibilitando a utilização de composições de custos unitários, contratações […]