Segundo recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de duplicidade de intimação eletrônica, notadamente quando esta ocorrer pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico (PJe) [1], deverá prevalecer, para fins de contagem processual, a intimação realizada pelo portal eletrônico [2]. A mudança jurisprudencial [3] é louvável e visa a corrigir […]
