Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional. A criação de tal medida mostrou-se necessária, haja vista as ações microeconômicas adotadas pelo governo e a necessidade de […]
