Lígia Pinto Sica

é professora e pesquisadora da FGV Direito SP e da Facamp, além de doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP)

Opinião: governo busca liberdade econômica sem segurança jurídica

Após passar pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, originado de modificações à Medida Provisória 881, aguarda votação pela Câmara, e há previsão que esta se dê nesta terça-feira (13/8). Em seu surgimento, a MP 881, também conhecida como "MP da liberdade econômica", recebeu inúmeros elogios por seu […]