Em março de 2013, foi promulgada a Lei 12.734/2012, que determinou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com o Decreto 2.705/1998, os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração […]
