Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o Supremo Tribunal Federal, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco. Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco — municipal, estadual e federal, face ao […]
