Em 29 de abril de 2000 foi publicada no Diário Oficial da União, com vigência a partir da mesma data, a Lei 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob […]
