é advogada da área Tributária do Azevedo Sette Advogados, pós-graduada em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN) e MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2003, em relação a valores de tributos pagos indevidamente restituídos via precatório. Foi nesse contexto que […]
