Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 e cuja atuação na esfera público-privada restou ratificada pelas Leis 13.129 e 13.140, ambas de 2015. Isso não quer dizer que não existam discussões sobre o tema, devendo-se sempre […]
