Lívia Graziela Pini

Com a edição da Lei nº 13.431/17, o legislador brasileiro previu dois instrumentos para a realização de entrevistas com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: a escuta especializada e o depoimento especial. A distinção entre eles encontra-se na finalidade e na profundidade da oitiva. A escuta especializada é realizada pelos órgãos da rede […]

Com entrada em vigor prevista para 6 de abril de 2018, a Lei 13.431/17 criou e regulamentou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Tendo por fundamento o princípio constitucional da prioridade absoluta da tutela dos direitos das crianças, adolescentes e jovens (artigo 227 da Constituição) […]