O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa ou a execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública sempre causou enorme problemática aos envolvidos por conta do sistema diferenciado, com sede constitucional, que envolve os bens públicos afetados pelo manto da inalienabilidade e impenhorabilidade. Da sistemática constitucional resulta ser o crédito […]
