é advogada criminalista, pós-graduada em Processo Penal pela Universidade de Coimbra e com formação em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Utrecht (Holanda).
DivulgaçãoDivulgação Está em voga e pode ser julgada a qualquer momento a possibilidade de execução, no Brasil, de pena transitada em julgado no estrangeiro, mais especificamente, na Itália. De início, é indispensável apresentar que trata-se, o caso, de crime de estupro praticado contra uma mulher, por diversos homens, o que é, ao mesmo tempo, um […]
No último dia 2 de junho foi publicada a Lei Federal n° 14.365/2022, que alterou a também Lei Federal n° 8906/1994, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, incluindo disposições sobre a fiscalização do exercício da advocacia, os limites de seu ofício, trazendo igualmente, como já ocorre com o processo civil […]
