No âmbito atual, a Lei nº 7.210/84, nominada de Lei de Execuções Penais, lida com importantes desafios, dentre os quais se destaca a falibilidade do sistema progressivo de cumprimento da pena contido no artigo 33, §2º, do Código Penal, cuja temática possui intrínseca relação aos princípios da execução penal. Tal sistema se presta a estabelecer, […]
