O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma das principais alterações até então aprovadas, a criação de um novo tributo, que visa a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos considerados nocivos à saúde ou […]
