Encontra-se em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 2.253/2022, substitutivo de proposição inicial (PL 583/2011), apresentado na Câmara de Deputados e, atualmente, em tramitação no Senado, devendo ser levado à votação, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, em 6/2/2024. O PL 2.253/22, dentre outras disposições, pretende extinguir a saída temporária, prevista na […]
