Louri Geraldo Barbiero

Questão interessante que tem sido muito discutida ultimamente, no campo da execução penal, é a de se saber se é cabível ou não a remição, pelo estudo, da pena do reeducando, a exemplo do que ocorre com o trabalho. O instituto da remição está previsto no artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal (Lei […]

Questão tormentosa que tem sido muito discutida ultimamente, no campo da execução penal, diz respeito ao exame do mérito do reeducando para a progressão de regime. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que teve sua redação alterada pela Lei 10.792/03, não mais exige o prévio parecer da Comissão Técnica de Classificação e o […]

A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 89, caput, dispõe que:“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja […]