Luan Paixão Rampinelli

Perlustrando os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, é possível constatar a existência de notória divergência de posicionamentos entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a comunicabilidade, ou não, da qualificadora da "paga ou promessa de recompensa" do homicídio, prevista no artigo 121, §2º, I, do Código Penal [1], ao mandante […]

Ao perlustrar os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, vislumbra-se a possível existência de uma celeuma envolvendo a incidência, ou não, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, para casos envolvendo imediações de igrejas, vez que a previsão legal abrange, formal e expressamente, apenas algumas dependências ou imediações determinadas, […]

Recentemente, os Tribunais Superiores enfrentaram a possibilidade, ou não, de se afastar a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o "tráfico privilegiado", diante do histórico infracional do acusado na seara infanto-juvenil. Como se sabe, para reconhecimento da dita minorante, deverá o agente infrator ser "primário, de bons antecedentes, não […]