A multa cominatória, também chamada de astreintes, se encontra prevista no artigo 537 do CPC/2015 [1] e se constitui em um instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, a fim de coibir o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. A medida não é um fim em si mesmo, […]
