Lucas Andrade Maddalena

A Constituição em seu artigo 5º, inciso LV assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias desdobram-se, no âmbito processual penal, em diversos direitos instrumentais, dentre os quais destaca-se o direito de presença, que possibilita ao réu acompanhar pessoalmente os atos processuais […]

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que, quando o réu é citado por edital e não comparece ao processo nem constitui advogado, devem ser suspensos tanto o processo quanto o prazo prescricional, conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Contudo, até recentemente, persistia a controvérsia sobre o limite temporal dessa suspensão e a […]