Foi publicada no Diário Oficial no último dia 8 a Instrução Normativa (IN) RFB 2.050/2021, que regulamenta a Portaria RFB 7.058/2021, e trata dos termos, prazo e condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico. A base legal primária da possibilidade é o Decreto-Lei 37/1966, que estabelece hipótese […]
