Como bem definido pela Constituição de 1988, especificamente em seu artigo 155 I [1], compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outros, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD). Spacca Tal dispositivo garante aos entes federados, desde que respeitadas as diretrizes principiológicas impostas pelo texto constitucional […]
