O presente artigo visa demonstrar que as súmulas do Superior Tribunal de Justiça podem ser utilizadas para concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso II do CPC. A discussão traz importante relevância, visto que a concessão da referida tutela, baseada em súmula do STJ, afasta a necessidade de demonstração do perigo de dano […]
