A Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012, promoveu significativas mudanças na Lei de PPPs (Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004). Além de prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, o qual poderá aumentar a viabilidade das parcerias em […]
