Lucas Schirmer de Souza

é advogado criminalista, pós-graduando em Direito 4.0: Direito Digital, Cibersegurança e Proteção de Dados na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), secretário-adjunto da Comissão sobre Políticas de Drogas da OAB/SC, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e cursista do CoPlanar: Capacitação de Gestores para a Elaboração de Planos Estaduais e Municipais sobre Drogas — idealizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Lucas Schirmer: Usuário de drogas não deve fazer transação penal

Como cediço, a Lei de Drogas não traz critérios objetivos para determinar se alguém é usuário ou traficante. Segundo o artigo 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga se destinava para consumo pessoal, o juiz deverá considerar o local de apreensão, a quantidade e a natureza da droga apreendida, as circunstâncias sociais […]