é advogado, sócio do escritório Batista, Fazio, Manzi & Milet Advogados, especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um cenário de maior estabilidade e segurança jurídica em relação à tributação federal sobre os incentivos fiscais de ICMS. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas pela 1ª Seção da […]
