Em janeiro de 2020, logo após a publicação da Lei 13.964/19, a Lei "Anticrime", comentamos a respeito das alterações legislativas propostas em relação à improbidade administrativa, especificamente na previsão autocompositiva trazida pelo diploma legal, que passou a prever o instrumento de "acordo de não persecução cível" [1]. Na ocasião da Lei 13.964/19, em razão de diversos […]
