Luciana Andréa Accorsi Berardi

O Município enquanto unidade político-administrativa surgiu com a república romana, interessada em manter a dominação pacífica das cidades conquistadas pela força dos exércitos. Sua origem, mais de natureza sociológica do que política advém do espírito associativo do homem e de suas relações de vizinhança. É a menor unidade territorial de Federação, cuja criação reflete a […]

Assunto palpitante e latente, objeto de lei aprovada recentemente, o assédio sexual abandona a qualidade de “vacatio legis”, tornando-se agora, fato criminoso. O assédio sexual, com justa razão, afigurada como o atual “mal du siècie” pela recomendação da União Européia, foi finalmente tipificado penalmente pelo direito pátrio. Agora, portanto, assediar sexualmente alguém, também é crime. […]