Luciana da Cunha Barbato Oliveira

Quase cinco anos se passaram desde a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, promovida pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. No […]

As alterações provocadas pela Lei Federal nº 13.655/2018 à denominada Lindb [1] (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico pátrio, incorporando uma série de preceitos inspirados no pragmatismo jurídico [2] e objetivando, em última análise, racionalizar e tornar mais efetiva a atividade administrativa. Como é natural a qualquer […]