é sócia do Martorano Law, mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Economics e E-Commerce pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT).
A conclusão política do acordo UE-Mercosul encerra uma negociação longa e simbólica, mas inaugura uma fase mais complexa: a da implementação. O ponto central, para empresas, não é apenas “se” o acordo será aprovado, mas “como” e “quando” ele passará a produzir efeitos concretos — e, sobretudo, se o acesso ao mercado europeu será efetivo […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) conclui agora em março uma consulta pública para uma proposta de revisão das regras aplicadas às ofertas públicas de aquisição (OPA). A proposta está dividida em duas partes: a primeira delas é a minuta, que traz a revisão de diversos pontos da norma, incluindo a consolidação e a incorporação […]
Acórdão recente[1] do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar crimes envolvendo bitcoins e outras moedas virtuais deve ser atribuída às Justiças estaduais. O caso teve origem em conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça estadual de São Paulo após ambas as esferas se declararem incompetentes para julgar crimes relacionados […]
Fruto de elogiável esforço em revestir de maior celeridade a análise de atos de concentração, elaborou-se norma que converte em plataforma eletrônica o formulário para notificação de atos de concentração (fusões, incorporações etc.) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Aprovada pelas autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), aguarda-se a aplicação da […]
